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Colegiado considerou que os valores são de caráter indenizatório, assim, devendo ser afastada a exigibilidade do imposto.

Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia

De acordo com o texto da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma única legislação válida para todo o País

Lei complementar vai regular regimes diferenciados de tributação

Texto segue para o Senado

Vale lembrar que, de acordo com a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), a diferença salarial já é proibida, mas muitas vezes descumprida.

Publicado o PVA versão 3.0.6 com alterações corretivas.

Deputados aprovaram texto-base em segundo turno e vão analisar destaques que podem alterar pontos da proposta nesta sexta-feira

A nova legislação trouxe mudanças significativas em relação ao cálculo dos preços de transferência

Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o trabalhador tenha contribuído para a previdência social por um tempo mínimo