Legislação
Portaria MTE Nº 733 DE 15/05/2024Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.
Resolução CMN Nº 5133 DE 13/05/2024Ret. - Estabelece, por tempo determinado, diante dos impactos da emergência climática no Rio Grande do Sul, critérios temporários para a caracterização das reestruturações de operações de crédito tituladas por residentes naquela unidade federativa, para fins do gerenciamento do risco de crédito.
Ato Declaratório CONFAZ Nº 15 DE 15/05/2024Ratifica Convênios ICMS aprovados na 391ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 25.04.2024 e publicados no DOU nos dias 26.04.2024 e 29.04.2024.
Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4020 DE 13/05/2024Assunto: contribuição para o financiamento da seguridade social Cofins isenção. Associação sem fins lucrativos. Receitas derivadas das atividades próprias. Caráter Contraprestacional. Definição de finalidade precípua da entidade.
Portaria Conjunta COTEC/COANA Nº 187 DE 12/04/2024Altera a Portaria Conjunta Cotec/Coana nº 61, de 26 de julho de 2017, que dispõe sobre o controle do acesso aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil por responsáveis legais de pessoas jurídicas, representantes legais de pessoas físicas e jurídicas, ajudantes de despachantes aduaneiros e pela própria pessoa física interessada para efetuar operações no Comércio Exterior.
Portaria GM/MME Nº 788 DE 14/05/2024Estabelece orientações à Agência Nacional de Mineração - ANM para o tratamento de processos, visando o enfrentamento das consequências sociais e econômicas derivadas dos eventos climáticos ocorridos no Estado do Rio Grande do Sul.
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 17 DE 08/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 18 DE 08/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 19 DE 08/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI
Ato Declaratório Executivo COSIT Nº 27 DE 09/05/2024Enquadra veículo em "Ex" da TIPI