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Empregador doméstico pode ser dispensado de pagar multa do FGTS
A multa só é obrigatória para o empregador que paga o FGTS – que é opcional.
Depósito prévio não pode ser recolhido após interposição de ação rescisória
A empresa entrou com embargos de declaração e foi multada.
Prepare-se para o Leão: mais cobranças na declaração do IR
A Receita Federal já está fazendo um alerta: mais gente deve cair na malha fina neste ano.
Imposto de Renda Pessoa Física: Programa Multiplataforma Livro Caixa da Atividade Rural – Ano-Calendário 2010
O programa pode ser utilizado pela pessoa física, residente no Brasil, que explore atividade rural, no ano-calendário de 2010
Contribuintes obtêm liminares contra o aumento do SAT
Pesquisa mostra que 16 decisões favoráveis a empresas foram proferidas nos últimos dois meses
Período de ciladas financeiras
Charlatões aproveitam obrigações compulsórias do início de ano para agir sobre os pagadores desavisados e emitir boletos falsos
Mais de 260 mil empresas solicitam entrada no Simples Nacional em janeiro
Destas, 89 mil tiveram seus pedidos deferidos, ampliando para mais de 3,4 milhões o número de empresas que estão no sistema
Sujeição de empregado a crime de responsabilidade gera rescisão indireta
Os julgadores entenderam que essas condições de trabalho causaram à trabalhadora o medo de ser responsabilizada por eventuais danos a pacientes expostos a situações de risco.
Na sucessão trabalhista, seja por concessão, seja por arrendamento, direitos do empregado devem ser assegurados
A empresa afirmou não ter ocorrido sucessão de empregadores, tampouco mudança de propriedade ou alteração de estrutura jurídica quando da concessão para exploração do serviço público de transporte ferroviário.
Contribuintes contestam mais de 50% das cobranças
. A população vai entender que o fisco é duro, mas abre canais para que o contribuinte discuta e reveja lançamentos errados.

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IGP-DI	0,01%	0,10%	0,20%
IGP-M	0,27%	-0,01%	0,41%
INCC-DI	0,27%	0,21%	0,72%
INPC (IBGE)	0,03%	0,21%
IPC (FIPE)	0,20%	0,32%	0,21%
IPC (FGV)	0,28%	0,28%	0,59%
IPCA (IBGE)	0,18%	0,33%
IPCA-E (IBGE)	0,20%	0,25%	0,20%
IVAR (FGV)	0,37%	0,51%	0,65%

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Atualizado em: 06/02/2026 19:02