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O projeto altera o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

A corrida existe porque há a possibilidade de o Supremo estabelecer a modulação da decisão como forma de minimizar os prejuízos aos cofres públicos.

A empresa alegava que a utilização dos créditos seria um direito assegurado desde a promulgação da Constituição de 88

Ainda se cultiva no Brasil, sobretudo em pequenas empresas, o péssimo hábito (ilegal e criminoso) de receber receitas financeiras sem lastro contábil

Conforme o tempo passa, a mortalidade das empresas entra em um ritmo decrescente.

Com a interrupção dos aumentos da taxa básica, as empresas têm maior segurança para efetuarem contratações de crédito com recursos livres.

Essa é a jurisprudência que tem prevalecido no Tribunal Superior do Trabalho e foi aplicada em julgamento recente na Terceira Turma.

O trabalhador, no caso, exercia suas funções em regime de 12 horas em atividade por 36 de descanso.

Serão investidos R$ 48,6 milhões, ao longo de três anos, em ações como sensibilização e assessoria de empresas, além da criação de uma rede nacional de núcleos de inovação

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