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Foi unânime a decisão da Terceira Turma.

Para a seção especializada é suficiente que o valor e a data de pagamento das custas estejam compatíveis com o que foi determinado na sentença, informou a relatora.

O prazo termina em dezembro; quem não tiver pendência entra automaticamente em janeiro de 2011, quando ocorrem as entradas anuais, e quem tiver, ganha tempo para resolver

É preciso ficar claro não só o que significa a dissimulação, mas também quais procedimentos a Receita Federal vai adotar para fiscalizar esses casos.

Sentenças excluem recolhimento sobre o total pago

A solução de consulta nº 52, da 4ª Região Fiscal, vale apenas para a empresa que fez o pedido

Algumas vezes até decisões dos tribunais surpreendem.

No entendimento da Turma, essa transação não é válida, porque somente a trabalhadora abriu mão de seus direitos

Tendo em vista a natureza salarial das horas extras, é descabida a compensação de eventual saldo dessas horas nos meses subseqüentes

A matéria ainda será examinada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Assuntos Sociais, nesta em decisão terminativa.