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Para utilização do serviço, as empresas devem providenciar um certificado digital no padrão ICP-Brasil

Por essa razão, não há motivo para que esse período seja excluído do contrato formal.

A empresa foi condenada a pagar multa de 10% sobre o valor da causa (parágrafo único do artigo 538 do CPC)

O Leão recebeu 61.400 declarações do Paraná até segunda-feira; todas as pessoas jurídicas têm que prestar contas

O novo prazo vai de 10 a 31 de agosto de 2011.

Nota-se que muitas empresas em expansão ainda possuem uma estrutura societária inapropriada e recolhem mais tributo que o devido

É fundamental que esse ponto seja inserido no projeto antes de virar lei, para evitar discussões judiciais futuras

O valor do faturamento dos empreendedores individuais, segundo a proposta, passará de R$ 36 mil para R$ 48 mil por ano.

Foi constatado ainda que a empresa efetuava descontos ilícitos nos salários dos empregados e que, durante o período de treinamento "que variava de 4 a 35 dias

O vigilante, porém, discordou do número de horas pagas, alegando serem 48 e não 36, como afirmou a empresa.