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Somente 25% das empresas conseguem preencher as cotas; total de contratados está em queda

Todavia, esse não é o único reflexo da alteração legislativa.

O mercado interno fortalecido e expansão do crédito contribuíram para a queda no número de insolvências.

Se o caso fosse julgado como repetitivo, a decisão serviria de orientação para os demais tribunais do país.

Foram publicadas no Diário Oficial da União, de 12 de janeiro de 2012, cinco Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)

Segundo Receita, só receberá comprovante em papel quem não fizer operação bancária via internet ou solicitar

As empresas certamente vão reavaliar se continuam a pagar ou entram com processo e, por exemplo, recolhem em juízo", diz a advogada.

A IN também traz uma alteração no conceito no segmento de serviços hospitalares

A permissão está relacionada à proliferação dos consórcios de empresas responsáveis por obras de infraestrutura ou de preparação do país para os jogos da Copa do Mundo de 2014.

Instrução Normativa 116/2011