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Segundo o cronograma estabelecido, as pessoas físicas originalmente teriam de fazer a consolidação em maio.

"Mas as regras de validação da CC-e, tal qual ocorre com toda a NF-e, na verdade são sumárias e não garantem a plena conformidade fiscal tributária da operação", adverte.

O parágrafo veda a compensação de prejuízos no exterior com lucros no Brasil.

Os atos societários podem ser publicados em jornal editado no município vizinho ao da empresa.

Hoje, há uma lista com mais 400 ocupações que se enquadram no perfil de empreendedor individual.

O montante deverá ser arbitrado por qualquer técnico ou perito idôneo escolhido pelo juiz ou tribunal.

A trabalhadora não só atuava como professora, como recebia salários pelos serviços realizados como professora.

Instrução Normativa 1.194, de 15/9

Um dos motivos que leva a Receita a liberar um número cada vez maior de restituições é a autorregularização.

Em relação às pessoas físicas, o subsecretário admitiu falhas de comunicação no primeiro prazo de consolidação das dívidas, em maio.