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Projeto prevê multa sobre o faturamento de empresas
Ele também analisa se as empresas devem ou não ser incluídas nas normas previstas no Código Penal.
Consulta ao penúltimo lote do IR 2011 será liberada no dia 9
A restituição fica disponível no banco por um ano.
Conheça as novas regras para o uso do cheque
Mais rigorosas, novas normas incluem prazo de validade e BO para sustar documento
Credor terá maior proteção em falência
STJ adota desconsideração de personalidade para separar bens da empresa e dos seus sócios para efeito de determinar obrigações
Novo CPC pode incluir penhora de bens de família
Ainda não foi estabelecido se o percentual seria sobre o rendimento bruto ou líquido.
Trabalhista - Retificada a Portaria que alterou a NR 28 sobre fiscalização e penalidades por infração a Normas Regulamentadoras
DOU 1 de 1º.01.2011 a Portaria SIT nº 277/2011
Turma reconhece competência da VT do domicílio das filhas do empregado falecido
O relator lembrou que a tendência processual atual é de facilitar o acesso ao Judiciário.
Turma rejeita vínculo de emprego reclamado por trabalhador autônomo
O perito interpôs recurso de revista ao argumento de que a empresa, ao afirmar se tratar de trabalhador autônomo, atraiu para si o ônus de comprovar a ausência de subordinação.
Prazo para pedir restituição de tributos é de 5 anos
O entendimento é do Supremo Tribunal Federal, definido em acórdão publicado neste mês.
Sistema de licenciamento facilita legalização de empresas
Projeto implantado em quatro cidades de São Paulo reduz tempo de abertura de empresas

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IPC (FGV)	0,28%	0,28%	0,59%
IPCA (IBGE)	0,18%	0,33%	0,33%
IPCA-E (IBGE)	0,20%	0,25%	0,20%
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