Notícias Técnicas

Portaria MF nº 131, de 20.04.2012 - DOU 1 de 23.04.2012

Os softwares usados pelos contadores unificam dados operacionais e tributários das empresas.

Ficam revogadas as Portarias nº 615/2007 e nº 2.755/2010.

Isso porque, apesar de o pagamento ocorrer de forma indireta, esses valores decorrem dos serviços prestados ao empregador, que, ao final, acaba se beneficiando com o aumento das vendas.

É que, segundo alegou a reclamante, embora tenha começado a trabalhar no laboratório em fevereiro de 2005, a sua carteira somente foi assinada em abril de 2008.

Portaria MF nº 130/2012 - DOU 1 de 23.04.2012

A mudança consta de portaria do Ministério da Fazenda publicada hoje (23) no Diário Oficial da União.

Leão deve receber 25 mi de documentos, mas apenas 13,3 mi chegaram até agora

No entanto, o percentual de fato usado era autorizado por uma legislação estadual de 2009, maior que a Selic, o que levou à nulidade e extinção da execução, com o consequente levantamento da penhora que havia sido feita para garantir o débito.

A norma é questionada no TRF por uma agroindústria cujo pedido preventivo para evitar multas foi negado pela Justiça Federal de Santa Catarina