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Para a Receita Federal, a operação não pode ser caracterizada como perdão de dívidas e, portanto, não deve ser tributada.

A companhia repassou à Receita Federal o valor errado da remuneração do trabalhador.

A tese apresentada pela divergência aberta pelo ministro Alberto Bresciani respaldou-se nos limites da cognição na ação de embargos de terceiro

A União não concordou com a sentença, pedindo a aplicação ao processo do Decreto nº 6.727/2009.

Receita libera consulta; se houver incorreção, basta retificá-la

Os golpistas usam um documento eletrônico por meio do qual as empresas declaram o pagamento de tributos com a compensação de créditos.

O limite anual é de R$ 3.600.000,00.

“Ela está classificada no quarto lugar das ocupações mais requisitadas do mundo”, comemora Breda.

Podemos trabalhar com as hipóteses de que as empresas estejam fornecendo informações inconsistentes, equivocadas, mas talvez ainda seja cedo para emitirmos qualquer juízo de valor sobre o assunto.

Na prática, isso quer dizer que a taxa maior pode aumentar a despesa da empresa, mas não diminui o Imposto de Renda (IR) já pago.