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No processo analisado pela 2ª Turma do TRT-MG, a Usina Monte Alegre Ltda. tentou convencer

Com uma carga tributária em torno de 40%, o País vem batendo recordes em arrecadação.

Uma das exigências criadas pela Portaria é a obrigatoriedade de impressão de comprovantes.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa

O órgão reconheceu o erro de sistema e ajustou os percentuais, o que, na prática, reduz o valor a ser pago

Outra irregularidade consiste em declarar valores maiores que os informados na DCTF.

O procedimento pode proporcionar grandes benefícios tributários (de até 19%)

Base: artigo 10 da Lei 12.649/2012, que alterou a Lei 11.051/2004.

Se aprovada a proposição, a porcentagem permanecerá para a maior parte dos casos, mas o benefício nunca poderá ser menor que um salário mínimo.

A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo,