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Também foi decidido que a capitalização mensal de juros deve estar expressa no contrato de forma clara.

Em 2009, a lei trabalhista foi modificada para estabelecer que a licença-maternidade passasse a ser integral quando da adoção de crianças de qualquer idade.

Avalistas do empréstimo, eles haviam assinado o contrato com o banco autorizando que seu imóvel fosse colocado como garantia hipotecária.

O artigo 28 do Código do Consumidor, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, vem sendo utilizado pela jurisprudência trabalhista para ampliar os casos de responsabilização dos sócios.

É nesse contexto que a responsabilidade civil da empresa abrange também a fase pré-contratual.

Considerando a publicação da Circular CAIXA 582, de 27 de junho de 2012

O prazo anterior era 30/06/2012. Esse prazo foi prorrogado porque o aplicativo não entrou em produção.

A nova versão contempla os registros para a escrituração do PIS/Pasep e da Cofins, no regime cumulativo, das pessoas jurídicas submetidas à tributação baseada no regime do Lucro Presumido.

Governo decide levar idade mínima para reformar Previdência

A legislação vigente não proíbe a acumulação de empregos, ou seja, a possibilidade de o empregado manter, simultaneamente, contratos de trabalho com empregadores diversos.