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A decisão de primeiro grau já havia sido tomada no mesmo sentido, o que levou a União a recorrer.

Entendendo que Autarquia Estadual "promoveu a quebra do seu dever de sigilo", o juiz condenou-a ao pagamento de 12 salários mínimos a cada autor

empresa onde trabalhava não permitia que os empregados levassem alimentação de casa, obrigando-os a frequentar o refeitório.

Ato Declaratório Executivo Codac n° 1/2012

DECRED, DIF – Papel Imune e DIMOF

Nova regra começou a valer este ano. Antes, mudança era feita no ano seguinte

Os valores das taxas variam conforme os rendimentos.

Desta forma, as pessoas que declararam imposto de renda, nos exercícios entre 1967 e 1983, e que tinham imposto devido podiam efetuar aplicações no Fundo 157.

Ao se utilizar do sistema de peticionamento eletrônico (e-DOC), a trabalhadora transmitiu apenas as razões do agravo.

Segundo esclareceu o juiz convocado Paulo Maurício Ribeiro Pires, nenhuma das partes apresentou dados do cheque que provaria a data em que foi realizado o acerto rescisório.