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A Receita Federal reforça o alerta de que não envia e-mails sem autorização do contribuinte e nem autoriza parceiros e conveniados a fazê-lo em seu nome

Solução de Consulta 369/2012

O abuso na penhora de depósitos em conta bancária determinado por juízes é um dos motivos de maior revolta dos tributaristas.

O programa vai contribuir, portanto, para a implementação das novas regras em todos os estados.

ão será admitido recurso ao STJ contra decisões de tribunais que adotarem esse entendimento.

Com este entendimento, os ministros da Oitava Turma determinaram o pagamento em dobro do valor das férias a um trabalhador

"O fato de professores lecionarem disciplinas distintas não constitui, por si só, causa relevante de diferenciação da remuneração"

O DAS para recolhimento do valor devido será gerado por meio de aplicativo específico disponível na internet.

Dentre as orientações, chama a atenção de especialistas na área, as de número 44 e 46.

A decisão é importante porque impede, preventivamente, autuações à empresa.