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Empresa é condenada por perda de CTPS durante seleção para emprego
No julgamento anterior, o Tribunal Regional decidiu que ficou comprovada a entrega da carteira profissional à empresa como exigência do processo seletivo.
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Turma não conhece de recurso interposto antes de publicada decisão do ED interposto pela própria parte
Segundo explicou a juíza, o prazo para interposição dos recursos tem início no primeiro dia útil seguinte à publicação da decisão, como se infere do Ato Conjunto TST.CSJT.GP. nº 15/2008
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Declaração do Imposto Territorial Rural deve ser entregue até esta segunda-feira
Uma guia com perguntas e respostas está disponível no site da Receita
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Comitê Gestor prorroga prazo de pagamento do Simples Nacional
A Portaria 18 CGSN/2013 também dispõe que a prorrogação do prazo não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.
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Simples Nacional – Atenção para os Tributos não Abrangidos pelo Regime
Além das entregas das declarações fiscais (como a DEFIS e a Declaração Eletrônica de Serviços), o recolhimento centralizado de tributos no Simples não abrange 15 itens
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Caem ações contra o fisco com a escrituração digital
Em 2013, este número até o momento está em apenas 115 processos.
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Proposta eleva teto do Super Simples para R$ 4 milhões
Uma audiência pública será realizada para debater as principais propostas de ajustes na legislação.
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JT afasta justa causa aplicada a empregado que pegou adiantamento salarial sem autorização do empregador
Para o trabalhador, a conduta não teria maiores consequências, já que o adiantamento salarial mensal seria concedido no dia seguinte.
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Liberação tardia das guias do seguro-desemprego gera direito à indenização substitutiva
Na visão do relator, o fato de ter se passado tanto tempo não impede o deferimento do seguro-desemprego.
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Abrir e fechar empresas deve ficar mais fácil no ano que vem
Promessa do governo federal é reduzir espera para cinco dias; especialistas pedem mais reformas
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Indicadores de inflação
| 11/2025 | 12/2025 | 01/2026 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | 0,01% | 0,10% | 0,20% |
| IGP-M | 0,27% | -0,01% | 0,41% |
| INCC-DI | 0,27% | 0,21% | 0,72% |
| INPC (IBGE) | 0,03% | 0,21% | 0,39% |
| IPC (FIPE) | 0,20% | 0,32% | 0,21% |
| IPC (FGV) | 0,28% | 0,28% | 0,59% |
| IPCA (IBGE) | 0,18% | 0,33% | 0,33% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,20% | 0,25% | 0,20% |
| IVAR (FGV) | 0,37% | 0,51% | 0,65% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.2337 | 5.2367 |
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| Atualizado em: 18/02/2026 23:30 | ||