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A proposta visa aperfeiçoar a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa com o objetivo de diminuir os encargos para vendas realizadas pelas instituições para angariar fundos, por exemplo.

Mas daí a reconhecer que a situação causou dano moral ao trabalhador, vai uma longa distância

A medida entrará em vigor em 1º de setembro de 2015

Outro tema debatido é a criação do "Simples Social", regime baseado no Simples Nacional que pretende simplificar e diminuir a tributação de entidades como ONGs e associações.

Atos Declaratórios Executivos Codac nºs 12 e 13/2015 - DOU 1 de 22.05.2015

Prazo para cumprir a obrigação termina em 31 de maio; depois disso, empresa fica sujeita a multa

É o que determina o artigo 22 da Resolução 6/03 do Conselho de Gestão da Previdência Complementar.

Ao constatar essa situação, o relator convocado Paulo Eduardo Queiroz Gonçalves julgou favoravelmente o recurso e afastou a condenação da empresa ao pagamento de horas extras ao motorista.

Empresas poderão fazer mudança pelo regime de caixa ou de competência sempre que o dólar subir ou cair mais do que 10% no mês anterior

O modelo é tão completo que não será preciso mais Censo do IBGE para levantamento socioeconômico da população brasileira.