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A Comissão de Finanças e Tributação aprovou projeto do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ) que cria incentivos para quem quiser abrir sua primeira empresa, com o objetivo de estimular novos empreendimentos, em especial, aqueles destinados a resolver probl

Aviso prévio é a comunicação da rescisão do contrato de trabalho por uma das partes, empregador ou empregado, que decide extingui-lo, com a antecedência que estiver obrigada por força de lei.

A partir de 01.12.2015 há possibilidade de optar ou não pela CPRB – Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, de acordo com a Lei 13.161/2015.

A Receita Federal liberou a restituição do quinto lote do Imposto de Renda Pessoa Física 2016. Ao todo, foram desembolsados R$ 2,576 bilhões a cerca de 2,2 milhões de contribuintes

Já está disponível para consulta pública minuta de instrução normativa (IN) que dispõe sobre o procedimento simplificado de exportação destinado às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional.

STF decide que ICMS incide sobre assinatura básica de telefonia

A depreciação corresponde ao encargo periódico que determinados bens sofrem, por uso, obsolescência ou desgaste natural.

Segundo a categoria, o programa de refinanciamento não traz os resultados esperados e acarreta prejuízos aos cofres públicos

Texto do Projeto de Lei Complementar 25/2007 (que altera a LC 123/2006) aprovado pela Câmara dos Deputados, que prevê aumento do teto da receita bruta para micro, pequena empresa e Microempreendedor Individual; novo prazo para parcelamento das dívidas;

A Câmara dos Deputados analisa a possibilidade de conceder tratamento diferenciado às micro e pequenas empresas em caso de falência. De acordo com o Projeto de Lei 5809/16, do deputado Helder Salomão (PT-ES), quando se tratar de empresas pequenas, a f