Notícias Técnicas

A partir de 01/08, as pessoas físicas, jurídicas e corretoras que realizem operações de compra e venda de criptoativos estão obrigadas a prestar informações sobre suas transações à Receita Federal.

A Instrução Normativa RFB nº 1.904 simplifica a adesão aos regimes especiais de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (Recof) e o Entreposto Industrial sob Controle da Escrituração Fiscal Digital (Recof-Sped)

O Comitê Internacional de Padrões Contábeis para o Setor Público (Ipsasb, na sigla em inglês), organismo independente que conta com o suporte da Federação Internacional de Contadores (Ifac), publicou, nesta quarta-feira (31), o Exposure Draft 68. Trata-se de uma minuta com melhorias nas normas internacionais de contabilidade para o setor público (Ipsas), com a finalidade de atender a questões levantadas por partes interessadas nessas normas.

Sped

O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que ser identificada e qualificada em tabelionato de notas. No caso de micro e pequenas empresas, haverá desconto de 50% nos emolumentos.

O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção

O novo portal proporciona mais integração entre os órgãos governamentais, eficiência e economia na prestação de serviços

Bases: Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014; Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017.

Bases: art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º da Lei Complementar 123/2006.

O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.