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O Projeto de Lei 3157/19 determina que a pessoa que pretender constituir uma sociedade terá que ser identificada e qualificada em tabelionato de notas. No caso de micro e pequenas empresas, haverá desconto de 50% nos emolumentos.

O objetivo é fiscalizar as transações para combater crimes de sonegação, lavagem de dinheiro e corrupção

O novo portal proporciona mais integração entre os órgãos governamentais, eficiência e economia na prestação de serviços

Bases: Parecer Normativo RFB n.º 11, de 19 de dezembro de 2014; Solução de Consulta n.º 382 – Cosit, de 26 de dezembro de 2014 e Solução de Consulta Disit/SRRF 3.007/2017.

Bases: art. 13, § 1º, inciso V, e § 2º da Lei Complementar 123/2006.

O depósito recursal ou judicial trabalhista é uma obrigação que o empregador tem quando deseja recorrer de uma decisão judicial definitiva dos respectivos órgãos jurisdicionais, quando das reclamatórias trabalhistas.

O governo federal lançou hoje (1º), na capital paulista, a primeira parte do Pró-Infra, a agenda de ações de logística, energia, saneamento básico, mobilidade urbana, telecomunicações e habitação popular do Ministério da Economia. 

A poucos minutos de caminhada da Praça Vermelha, em Moscou, há um prédio de alta segurança da era soviética, onde fica o Serviço da Receita Federal da Rússia. Do lado de dentro, porém, não há nada de soviético na tecnologia empregada pelo órgão.

PLS 151/2016