Notícias
Carnaval: saiba como proceder com relação à hora extra e à compensação de horas
COAD analisa algumas dúvidas em relação à prestação de serviços no período destinado ao Carnaval
De conformidade com a Lei Federal 9.093/95, são feriados civis:
a) os declarados em lei federal;
b) a data magna do Estado fixada em lei estadual; e
c) os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.
Embora o Carnaval, no ano de 2017, seja comemorado no mês de fevereiro, nos dias 25 (sábado), 26 (domingo), 27 (segunda-feira) e 28 (terça-feira), não há na legislação Federal qualquer dispositivo estabelecendo que os dias correspondentes à festividade sejam feriados.
Da mesma forma, a quarta-feira de cinzas, que recairá no dia 1-3, também não é considerada feriado, sendo apenas ponto facultativo, até as 14 horas, para as repartições públicas federais.
Entretanto, no Estado do Rio de Janeiro, por exemplo, a terça-feira de Carnaval foi fixada como feriado Estadual, por meio da Lei 5.243-RJ/2008.
Sendo assim, cabe ao empregador observar as legislações do seu Estado ou Município a fim de verificar se alguma delas fixa o Carnaval como feriado.
Confira, a seguir, como o empregador pode proceder quanto à jornada de trabalho e à compensação de horas, no período do Carnaval, quando esta data festiva for ou não considerada como feriado estadual ou municipal na localidade da prestação de serviço:
|
Não sendo feriado no local da |
Sendo feriado no local da |
|
– o empregado trabalha normalmente; |
– o empregado não trabalha; |
|
– o empregador dispensa o empregado por mera liberalidade, sem prejuízo da remuneração correspondente aos dias não trabalhados, bem como não havendo a necessidade de compensação; |
– o empregado que trabalhar no feriado terá direito à remuneração paga em dobro; |
|
– o empregador, mediante acordo por escrito, dispensa o empregado do trabalho nestes dias, determinando a compensação dessas horas (até o limite de 2 horas diárias) em outros dias da semana; |
– o empregado que trabalhar no feriado, o empregador se exime do pagamento em dobro, concedendo outro dia de folga na semana. |
|
– o empregado não trabalha e as horas relativas aos dias não trabalhados integram o banco de horas instituído por negociação coletiva; |
|
|
– o empregado falta sem justificar e o empregador tem o direito de descontar os dias de ausência. |
Links Úteis
Indicadores de inflação
| 06/2025 | 07/2025 | 08/2025 | |
|---|---|---|---|
| IGP-DI | -1,80% | -0,07% | 0,20% |
| IGP-M | -1,67% | -0,77% | 0,36% |
| INCC-DI | 0,69% | 0,91% | 0,52% |
| INPC (IBGE) | 0,23% | 0,21% | -0,21% |
| IPC (FIPE) | -0,08% | 0,28% | 0,04% |
| IPC (FGV) | 0,16% | 0,37% | -0,44% |
| IPCA (IBGE) | 0,24% | 0,26% | -0,11% |
| IPCA-E (IBGE) | 0,26% | 0,33% | -0,14% |
| IVAR (FGV) | 1,02% | 0,06% | 0,28% |
Indicadores diários
| Compra | Venda | |
|---|---|---|
| Dólar Americano/Real Brasileiro | 5.3102 | 5.3132 |
| Euro/Real Brasileiro | 6.25782 | 6.27353 |
| Atualizado em: 18/09/2025 02:19 | ||