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Divulgada nova relação de códigos de receitas para depósitos judiciais e extrajudiciais

Ato Declaratório 24 Codac/2016

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 14-9, o Ato Declaratório 24 Codac/2016 que atualiza a relação de códigos de receita a serem utilizados no Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Fica revogado o Ato Declaratório Executivo 12/2016.

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Atualizado em: 27/02/2026 18:37