Todo Empreendedor Individual (EI) tem até às 23h59 do dia 31 de maio para entregar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), referente ao ano de 2011. A lei obriga a todos que abriram empresas em 2010 e 2011 a prestar contas à Receita Federal para que permaneçam na categoria, sem multas ou perda de benefícios fiscais. A declaração é indispensável para que o empreendedor possa emitir o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), por meio do qual fará o pagamento do imposto único mensal.
No Pará, 51.766 empreendedores individuais devem entregar a declararação. “Nós do Sebrae estamos preocupados, pois vários empreendedores correm o risco não só de dever tributos e pagar multa, mas também de sair do sistema simplificado de tributação”, explica Eliamar Braga, analista de Atendimento Individual do Sebrae no Pará.
Para realizar a Declaração Anual do Simples Nacional, basta acessar o site da Receita Federal, tendo em mãos o CNPJ e as informações referentes à receita bruta total relativa ao ano-calendário anterior. Todo o processo é realizado exclusivamente pela Internet, utilizando aplicativo específico disponível no Portal do Simples Nacional, menu Contribuintes, opção Simples Nacional. A página tem acesso via certificado digital ou código, e sua utilização é on-line, ou seja, sem a possibilidade de se realizar o download. Dessa forma, para a transmissão da declaração, não é utilizado o programa Receitanet.
Em 2011, cerca de 40% dos empreendedores não fizeram a declaração. Os que continuam sem apresentar seus dados à receita correm o risco de perder os benefícios conquistados e pagar uma multa de R$50. Para auxiliar os empresários a realizar a DASN, o Sebrae promove palestras semanais, além de prestar esclarecimentos nos escritórios regionais e pela Central de Relacionamento 0800 570 0800.
