CMS-NACIONAL: Subistituição Tributária - Normas CONFAZ publicadas em 28.12.2011 - alterações

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 28.12.2011, mais alguns atos (Atos COTEPE/ICMS e Protocolos ICMS) firmados na 144ª reunião ordinária do CONFAZ - Conselho Nacionalde Política Fazendária, realizada em 16.12.2010, em São Paulo (SP).

As principais alterações são em relação ao regime da substituição tributária, dentre as quais podemos destacar:

- adesão do Estado do Paraná ao Protocolo ICMS nº 198/2009 (materiais elétricos), ao Protocolo ICMS nº 193/2009 (ferramentas) e ao Protocolo ICMS nº 195/2009 (máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos);

- adesão dos Estados de Goiás e Sergipe ao Protocolo ICMS nº 190/2009 (colchoaria);

- firmados Protocolos entre os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, para determinação da substituição tributária nas operações com artigos para bebê (Protocolo ICMS nº 105/2011) e artigos de vestuário (Protocolo ICMS nº 106/2011);

- alterações nos Protocolos que tratam da substituição tributária nas operações com produtos alimentícios (Protocolo ICMS nº 188/2009), material de limpeza (Protocolo ICMS nº 197/2009) e cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador (Protocolo ICMS nº 191/2009).