A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio rejeitou o Projeto de Lei Complementar 267/08, do deputado Silas Câmara (PSC-AM), que isenta do pagamento de tributos federais as microempresas e empresas de pequeno porte durante os primeiros quatro anos de existência.
De acordo com o relator, deputado Osório Adriano (DEM-DF), apesar de a proposta ser positiva ao favorecer a consolidação das empresas em início de atividade, pode permitir manipulações. Para ele, a isenção abriria caminho para empresas manipularem seus registros de forma a gozar do benefício.
Adriano argumentou também que a situação poderia causar uma concorrência desleal. “Poderá ser um fator de competição desleal e desagregador do empresariado já estabelecido há mais de quatro anos, enquadrado no sistema do simples nacional, não abrangido pelas isenções”, disse.
O relator observou ainda que a proposta é muito ampla e provocaria uma renúncia fiscal expressiva e não calculada.
O projeto, sujeito a votação em plenário, tramita em regime de prioridade e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
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