Decreto do governador Alcides Rodrigues, publicado recentemente, estabelece prazo de quatro anos para a utilização do documento fiscal confeccionado a partir da data de autorização para a sua impressão. Até agora o prazo era de dois anos. A mudança está sendo comunicada aos contribuintes pelo superintendente de Administração Tributária da Sefaz, Paulo Aguiar, e foi incluída no sistema de informática da pasta ontem (quarta-feira).
Os documentos fiscais ainda não utilizados e confeccionados com prazo anterior a dois anos, podem ser prorrogados até o limite de quatros anos, contados a partir da data de autorização da impressão. Para legalizar a prorrogação, o contribuinte deve carimbar as notas com a data limite da data de sua utilização. Atualmente a prorrogação tinha de ser feita nas Delegacias Regionais de Fiscalização da Sefaz.
O superintendente Paulo Aguiar explica ainda que os documentos fiscais não utilizados e que tenham sido confeccionados há quatro anos, devem ser devolvidos às delegacias. As notas serão inutilizadas. Mais informações podem ser obtidas pelo telefone 0300-2101994.
