Lei que abre mercado de TV paga a teles é aprovada

O Senado aprovou ontem, em votação simbólica, o novo marco regulatório para os serviços de TV por assinatura no Brasil, depois de quase quatro anos de intensas discussões no Congresso. O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 116 abre o mercado às empresas de telefonia fixa e ao capital estrangeiro e fixa cotas de conteúdo nacional na programação. O texto segue agora à sanção presidencial. Mas os partidos da oposição já prometem questioná-lo no Supremo Tribunal Federal (STF).

O principal motivo de discórdia é o poder concedido à Agência Nacional de Cinema (Ancine) para fiscalizar as atividades de programação e empacotamento de conteúdo, bem como para fazer o credenciamento prévio das empresas que atuam no negócio.

Durante a votação, a oposição apresentou uma emenda, que foi votada em separado, para retirar do texto esses dois pontos, mas foi derrotada. O relator da proposta, senador Walter Pinheiro (PT-BA), já havia rejeitado 16 emendas feitas à proposta, ao apresentar o relatório no plenário da Casa.

- Existem problemas de inconstitucionalidade, e a lei é menor do que a Constituição Federal - destacou o líder do PSDB no Senado, Álvaro Dias (PR), acrescentando que a oposição aguarda apenas a sanção presidencial para apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) ao STF.

Para o diretor jurídico das Organizações Globo, Antonio Claudio Ferreira Netto, o novo papel concedido à Ancine precisa ser acompanhado e monitorado passo a passo, e "não pode ser um obstáculo à liberdade de expressão", argumento utilizado pela oposição para criticá-lo.

- A liberdade de expressão é um valor que está acima da Ancine ou de qualquer atividade fiscalizatória. Qualquer avanço será objeto de questionamento ao Judiciário - disse Netto, ressalvando que as Organizações Globo entendem que a nova legislação é benéfica à sociedade e vai melhorar o segmento de TV por assinatura.

O diretor de Assuntos Governamentais do SBT, Roberto Franco, disse que o projeto deveria ter sido mais bem debatido. A Rede Record não quis se manifestar.

Teles e operadoras estrangeiras: só distribuição

A oposição também vê problemas na obrigatoriedade de veiculação de programas nacionais. Segundo o senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o consumidor paga pelo conteúdo oferecido, e assim a exigência seria inconstitucional.

- Daqui a pouco vão querer colocar a "Voz do Brasil" nas TVs pagas - disse Demóstenes, engrossando as críticas do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP).

Pela nova lei, os canais terão de transmitir pelo menos três horas e meia semanais de programação nacional no horário nobre, metade das quais produzida por produtor independente. A participação das teles e das operadoras estrangeiras no negócio está restrita somente à distribuição.