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A Constituição Federal prevê sem seu artigo 7º a proporcionalidade do aviso-prévio ao tempo de serviço

Esta decisão — que é a primeira sobre o tema — já demonstra uma tendência do Supremo.

Ao administrador, então, o que lhe é de direito, ou seja, um patrimônio jurídico calcado na efetividade dos princípios constitucionais, em uma nobre e justa homenagem, por fim, à própria segurança jurídica.

De todos os aspectos disciplinados, destaque-se na lei a distribuição de competências entre os entes federativos.

Alguns fatores obrigam os contribuintes a buscarem essas auditorias especializadas como uma solução que garanta a integridade do conteúdo dos arquivos

Apesar disso, há quem insista em burlar essa vedação para manter a carga tributária reduzida a qualquer custo.

E como o próprio nome indica, o RTT tinha um prazo para vigorar: até o ano fiscal de 2010.

O salário dos colaboradores acaba sendo pressionado para cima.

Estão isentos de cobrança os trabalhadores que têm renda mensal até R$ 1.637,11.

A proposta de Feige deu origem a um movimento de divulgação do “imposto único” norte-americano.